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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 3, de 13 de janeiro de 1994

Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.

Data
13 de janeiro de 1994
Número
3
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada