Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 3, de 13 de janeiro de 1994
Concede isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, aos aposentados e pensionistas e dá outras providências.
- Data
- 13 de janeiro de 1994
- Número
- 3
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada