Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 38, de 22 de dezembro de 1993
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais às entidades assistências sediadas no Município e dá outras providências.
- Data
- 22 de dezembro de 1993
- Número
- 38
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada