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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 38, de 22 de dezembro de 1993

Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenções sociais às entidades assistências sediadas no Município e dá outras providências.

Data
22 de dezembro de 1993
Número
38
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada