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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 31, de 12 de novembro de 1993

Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem- Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências

Data
12 de novembro de 1993
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada