Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 31, de 12 de novembro de 1993
Dispõe sobre a constituição do Conselho Municipal do Bem- Estar Social e criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências
- Data
- 12 de novembro de 1993
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada