Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 26, de 11 de novembro de 1993
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar o parcelamento de débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – na forma da Lei Complementar n.º 77/1993 e dá outras providências.
- Data
- 11 de novembro de 1993
- Número
- 26
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada