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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 26, de 11 de novembro de 1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a contratar o parcelamento de débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS – na forma da Lei Complementar n.º 77/1993 e dá outras providências.

Data
11 de novembro de 1993
Número
26
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada