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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 16, de 26 de julho de 1993

Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida para com o patrimônio do Servidor Público – PASEP – e dá outras providências.

Data
26 de julho de 1993
Número
16
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada