Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 16, de 26 de julho de 1993
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento de divida para com o patrimônio do Servidor Público – PASEP – e dá outras providências.
- Data
- 26 de julho de 1993
- Número
- 16
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada