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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 43, de 23 de dezembro de 1992

Autoriza a Concessão de Uso de equipamentos do Município, para estabelecimento de ensino.

Data
23 de dezembro de 1992
Número
43
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Consta a anotação "SEM EFEITOS" na Lei. Não consta a assinatura do Prefeito.