Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 43, de 23 de dezembro de 1992
Autoriza a Concessão de Uso de equipamentos do Município, para estabelecimento de ensino.
- Data
- 23 de dezembro de 1992
- Número
- 43
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Consta a anotação "SEM EFEITOS" na Lei. Não consta a assinatura do Prefeito.