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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 32, de 16 de novembro de 1992

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de situação regular com tributos municipais para assunção de função pública.

Data
16 de novembro de 1992
Número
32
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada