Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 32, de 16 de novembro de 1992
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de comprovante de situação regular com tributos municipais para assunção de função pública.
- Data
- 16 de novembro de 1992
- Número
- 32
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada