Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 29, de 27 de outubro de 1992

Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e toma outras providências.

Data
27 de outubro de 1992
Número
29
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.