Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 21, de 27 de julho de 1992
Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial as áreas urbanas que especifica
- Data
- 27 de julho de 1992
- Número
- 21
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.