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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 20, de 27 de julho de 1992

Autoriza o Executivo Municipal a proceder desapropriação amigável ou judicial e toma outras providências.

Data
27 de julho de 1992
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.