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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 5, de 10 de abril de 1992

Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento da divida para com o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, e dá outras providências.

Data
10 de abril de 1992
Número
5
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.