Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 5, de 10 de abril de 1992
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar parcelamento da divida para com o INSS – Instituto Nacional de Seguridade Social, e dá outras providências.
- Data
- 10 de abril de 1992
- Número
- 5
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.