Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2, de 27 de janeiro de 1992
Autoriza o Executivo Municipal de Pinhão a fazer desapropriação amigável ou judicial e toma outras providências.
- Data
- 27 de janeiro de 1992
- Número
- 2
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.