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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.037, de 05 de abril de 2019

Proíbe à Concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pinhão.

Data
5 de abril de 2019
Número
2.037
Publicação
11 de abril de 2019 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3123
Vigência
Não informada