Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.037, de 05 de abril de 2019
Proíbe à Concessionária do Serviço Municipal de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no Município de Pinhão.
- Data
- 5 de abril de 2019
- Número
- 2.037
- Publicação
- 11 de abril de 2019 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3123
- Vigência
- Não informada