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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.136, de 22 de abril de 2021

Autoriza o Executivo Municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural, para fins de criação de Unidade de Conservação Municipal – Reserva Biológica e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2021
Número
2.136
Publicação
23 de abril de 2021 · Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, 23/04/2021, Edição 3629, pág. 4A
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • autoriza o executivo municipal a adquirir o domínio sobre área de terra rural
  • para fins de criação de unidade de conservação municipal – reserva biológica e dá outras providências.