Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.112, de 30 de setembro de 2020
Reconhece, no âmbito do Município de Pinhão - PR, a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2020
- Número
- 2.112
- Publicação
- 3 de outubro de 2020 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3494, pág. 4A
- Vigência
- Não informada