Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Autoriza o Poder Executivo, em caráter excepcional e temporário, a complementar o recurso pecuniário que tem a finalidade de cobrir despesas com alimentação e moradia aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória n.º 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei n.º 12.871, de 22 de outubro de 2013, em virtude dos problemas de saúde pública gerados pelo enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus SARS-CoV-2, e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.846, de 22 de abril de 2014Autoriza o Poder Executivo a conceder recurso pecuniário com a finalidade de cobrir despesas com alimentação e moradia aos médicos integrantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil, instituído pela Medida Provisória n.º 621, de 08 de julho de 2013, convertida na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e dá outras providências.