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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.480, de 31 de agosto de 2026

Institui o “Programa Bairro Limpo” no Município de Pinhão, destinado à promoção da limpeza urbana, proteção ambiental, combate às arboviroses, preservação dos recursos hídricos e mobilização comunitária, e dá outras providências.

Data
31 de agosto de 2026
Número
2.480
Publicação
1 de setembro de 2026 · Boletim Oficial do Município
Vigência
Não informada