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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Ato da Mesa Diretora-MD nº 8, de 14 de agosto de 2026

Fica vedada a utilização dos veículos oficiais da Câmara Municipal até o dia 04 de outubro de 2026. Nesse período o uso dos veículos será somente para as necessidades do Setor Administrativo da Câmara Municipal. Para outras necessidades, o uso dos veículos será somente em casos excepcionais de urgência/emergência, mediante relevante interesse público, com solicitação devidamente e pormenorizadamente justificada ao Presidente, a quem caberá deferir ou indeferir a solicitação.

Data
14 de agosto de 2026
Número
8
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada