Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.478, de 31 de julho de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa VINICIUS MANOEL BATISTA CALDAS e dá outras providências.
- Data
- 31 de julho de 2026
- Número
- 2.478
- Publicação
- 31 de julho de 2026 · Boletim Oficial do Município
- Vigência
- Não informada