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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.475, de 21 de julho de 2026

Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Pinhão, visando garantir o direito à alfabetização das crianças até o final do 2.º ano do Ensino Fundamental, em consonância com a Lei Federal n.º 15.247/2025, e dá outras providências.

Data
21 de julho de 2026
Número
2.475
Publicação
21 de julho de 2026 · Boletim Oficial do Município
Vigência
Não informada