Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.475, de 21 de julho de 2026
Institui a Política Municipal de Alfabetização no âmbito do Município de Pinhão, visando garantir o direito à alfabetização das crianças até o final do 2.º ano do Ensino Fundamental, em consonância com a Lei Federal n.º 15.247/2025, e dá outras providências.
- Data
- 21 de julho de 2026
- Número
- 2.475
- Publicação
- 21 de julho de 2026 · Boletim Oficial do Município
- Vigência
- Não informada