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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Emenda à LOM nº 20, de 10 de dezembro de 2025

Altera o art. 73 e o § 1.º do art. 159-A da Lei Orgânica Municipal - LOM - de Pinhão, Estado do Paraná.

Data
10 de dezembro de 2025
Número
20
Publicação
10 de dezembro de 2025 · Boletim Oficial do Município, edição 738, pág. 84-85
Vigência
Não informada