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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.468, de 11 de junho de 2026

Dispõe sobre a atuação de empresas privadas de apoio técnico à Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Pinhão - PR, estabelece regras para cadastro, delimitação de atuação, elaboração de projetos, responsabilidade técnica, proteção dos ocupantes e dá outras providências.

Data
11 de junho de 2026
Número
2.468
Publicação
12 de junho de 2026 · Boletim Oficial do Município, edição 851, pág. 1-8
Vigência
Não informada