Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.468, de 11 de junho de 2026
Dispõe sobre a atuação de empresas privadas de apoio técnico à Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Pinhão - PR, estabelece regras para cadastro, delimitação de atuação, elaboração de projetos, responsabilidade técnica, proteção dos ocupantes e dá outras providências.
- Data
- 11 de junho de 2026
- Número
- 2.468
- Publicação
- 12 de junho de 2026 · Boletim Oficial do Município, edição 851, pág. 1-8
- Vigência
- Não informada