Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.458, de 13 de abril de 2026
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa GEOVANE DA SILVA e dá outras providências.
- Data
- 13 de abril de 2026
- Número
- 2.458
- Publicação
- 14 de abril de 2026 · Boletim Oficial do Município
- Vigência
- Não informada