Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.084, de 15 de abril de 2020
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal do Trabalho, emprego, e renda, bem como amparo em ocasião de emergência ou calamidade via Orçamento Impositivo e dá outras providências.
- Data
- 15 de abril de 2020
- Número
- 2.084
- Publicação
- 25 de abril de 2020 · Diário Oficial do Município: Correio do Povo do Paraná, Edição 3381, pág. 4A
- Vigência
- Não informada