Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.438, de 24 de novembro de 2025
Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Data
- 24 de novembro de 2025
- Número
- 2.438
- Publicação
- 24 de novembro de 2025 · Boletim Oficial do Município
- Vigência
- Não informada