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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.438, de 24 de novembro de 2025

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal n.º 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Data
24 de novembro de 2025
Número
2.438
Publicação
24 de novembro de 2025 · Boletim Oficial do Município
Vigência
Não informada