Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.433, de 23 de setembro de 2025
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa BARÃO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ERVA MATE E CHAS S.A. e dá outras providências.
- Data
- 23 de setembro de 2025
- Número
- 2.433
- Publicação
- 23 de outubro de 2025 · Boletim Oficial do Município
- Vigência
- Não informada