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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.433, de 23 de setembro de 2025

Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa BARÃO - INDUSTRIA E COMERCIO DE ERVA MATE E CHAS S.A. e dá outras providências.

Data
23 de setembro de 2025
Número
2.433
Publicação
23 de outubro de 2025 · Boletim Oficial do Município
Vigência
Não informada