Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 76, de 20 de dezembro de 1991
Dispõe sobre sindicâncias multidisciplinares, para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos e outros bens do Município.
- Data
- 20 de dezembro de 1991
- Número
- 76
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.