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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 76, de 20 de dezembro de 1991

Dispõe sobre sindicâncias multidisciplinares, para apuração de responsabilidade em acidentes com veículos e outros bens do Município.

Data
20 de dezembro de 1991
Número
76
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.