Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 60, de 16 de dezembro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a proceder indenização de lotes urbanos.
- Data
- 16 de dezembro de 1991
- Número
- 60
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.