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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 59, de 16 de dezembro de 1991

Autoriza a permuta de uma área de terras na zona rural por uma área de terras na zona urbana e toma outras providências.

Data
16 de dezembro de 1991
Número
59
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.