Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 59, de 16 de dezembro de 1991
Autoriza a permuta de uma área de terras na zona rural por uma área de terras na zona urbana e toma outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 1991
- Número
- 59
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.