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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.391, de 26 de fevereiro de 2025

Autoriza a doação de imóvel de propriedade do Município de Pinhão/PR ao Estado do Paraná/Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/PR, para fins de construção de Sede de Polícia Militar, e dá outras providências.

Data
26 de fevereiro de 2025
Número
2.391
Publicação
26 de fevereiro de 2025 · Boletim Oficial do Município, edição 566, pág. 1
Vigência
Não informada