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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 57, de 16 de dezembro de 1991

(Revogada) Altera dispositivo da Lei n.º 09/90, de 24/05/1990.

Data
16 de dezembro de 1991
Número
57
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Consta a anotação "SEM EFEITO" na Lei. Não consta a assinatura do Prefeito.