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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.390, de 18 de dezembro de 2024

Dispõem sobre a criação do o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2024
Número
2.390
Publicação
19 de dezembro de 2024 · Boletim Oficial do Município, edição 527
Vigência
Não informada