Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.390, de 18 de dezembro de 2024
Dispõem sobre a criação do o Estatuto Municipal da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista – TEA, a Semana Municipal de Conscientização do Autismo, institui a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Pessoa com TEA e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2024
- Número
- 2.390
- Publicação
- 19 de dezembro de 2024 · Boletim Oficial do Município, edição 527
- Vigência
- Não informada