Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 53, de 16 de dezembro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal de Pinhão a fazer a desapropriação amigável ou judicial e toma outras providências.
- Data
- 16 de dezembro de 1991
- Número
- 53
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.