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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 53, de 16 de dezembro de 1991

Autoriza o Executivo Municipal de Pinhão a fazer a desapropriação amigável ou judicial e toma outras providências.

Data
16 de dezembro de 1991
Número
53
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.