Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 52, de 05 de dezembro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a reajustar o Valor de desapropriação de área de terras.
- Data
- 5 de dezembro de 1991
- Número
- 52
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.