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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.377, de 29 de outubro de 2024

Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à ACOMUP, APASP e APAAP, e dá outras providências.

Data
29 de outubro de 2024
Número
2.377
Publicação
30 de outubro de 2024 · Boletim Oficial do Município, edição 493, pág. 1
Vigência
Não informada