Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.377, de 29 de outubro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à ACOMUP, APASP e APAAP, e dá outras providências.
- Data
- 29 de outubro de 2024
- Número
- 2.377
- Publicação
- 30 de outubro de 2024 · Boletim Oficial do Município, edição 493, pág. 1
- Vigência
- Não informada