Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.376, de 23 de outubro de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à FLAPINHAO - ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E ESPORTIVA DOS TORCEDORES DO FLAMENGO DO MUNICÍPIO DE PINHÃO - PR, e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2024
- Número
- 2.376
- Publicação
- 25 de outubro de 2024 · Boletim Oficial do Município, edição 491, pág. 1
- Vigência
- Não informada