Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 42, de 30 de setembro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a fazer doação de lotes urbanos.
- Data
- 30 de setembro de 1991
- Número
- 42
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.