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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 40, de 30 de setembro de 1991

Autoriza o Executivo Municipal a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de divida para com o fundo de garantia de tempo de serviço – FGTS e dá providências correlatas.

Data
30 de setembro de 1991
Número
40
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.