Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 40, de 30 de setembro de 1991
Autoriza o Executivo Municipal a contratar parcelamento (ou reparcelamento) de divida para com o fundo de garantia de tempo de serviço – FGTS e dá providências correlatas.
- Data
- 30 de setembro de 1991
- Número
- 40
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.