Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.356, de 04 de junho de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa RENATO MACAGNAN ME, e dá outras providências.
- Data
- 4 de junho de 2024
- Número
- 2.356
- Publicação
- 5 de junho de 2024 · Boletim Oficial do Município, edição 392, 395
- Vigência
- Não informada