Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 39, de 30 de setembro de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 1991
- Número
- 39
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.