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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 39, de 30 de setembro de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal, a doar próprios do Município, firmar convênio, assumir obrigações e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 1991
Número
39
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.