Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.344, de 15 de abril de 2024
Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa GILMAR CAMILO MORAIS PROPAGANDAS, e dá outras providências.
- Data
- 15 de abril de 2024
- Número
- 2.344
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.432, de 23 de setembro de 2025Altera a Lei Municipal n.º 2.344/2024 de 15 de abril de 2024, e dá outras providências.