Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.326, de 08 de março de 2024

Autoriza o Executivo Municipal a conceder a Concessão de Direito Real de Uso os Imóveis Públicos à empresa PATRICIA ARAUJO MORAIS, e dá outras providências.

Data
8 de março de 2024
Número
2.326
Publicação
13 de março de 2024 · Boletim Oficial do Município, edição 337
Vigência
23 de setembro de 2025

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.