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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 31, de 07 de agosto de 1991

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Alienar uma área de terras rurais de propriedade do Município.

Data
7 de agosto de 1991
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.