Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 31, de 07 de agosto de 1991
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Alienar uma área de terras rurais de propriedade do Município.
- Data
- 7 de agosto de 1991
- Número
- 31
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.