Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.319, de 18 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a criação de Programa para o Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas do Município de Pinhão – Paraná, e dá outras providências.
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 2.319
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada