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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.319, de 18 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a criação de Programa para o Enfrentamento à Violência de Gênero nas Escolas do Município de Pinhão – Paraná, e dá outras providências.

Data
18 de dezembro de 2023
Número
2.319
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada