Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.318, de 18 de dezembro de 2023
Dispõe sobre a instituição de atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e privados, nas vagas de estacionamento e filas preferenciais do Município de Pinhão, Estado do Paraná.
- Data
- 18 de dezembro de 2023
- Número
- 2.318
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada