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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.318, de 18 de dezembro de 2023

Dispõe sobre a instituição de atendimento preferencial aos portadores de fibromialgia nos órgãos públicos e privados, nas vagas de estacionamento e filas preferenciais do Município de Pinhão, Estado do Paraná.

Data
18 de dezembro de 2023
Número
2.318
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada