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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.313, de 14 de dezembro de 2023

Autoriza doação de imóvel pertencente ao Município de Pinhão em conformidade com o disposto na Lei n.º 03/1988 e dá outras providências.

Data
14 de dezembro de 2023
Número
2.313
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada