Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.313, de 14 de dezembro de 2023
Autoriza doação de imóvel pertencente ao Município de Pinhão em conformidade com o disposto na Lei n.º 03/1988 e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2023
- Número
- 2.313
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada