Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.312, de 14 de dezembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover empreendimento habitacional em conjunto com a Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, em área de terra de propriedade da COHAPAR ou do Município de Pinhão, e dá outras providências.
- Data
- 14 de dezembro de 2023
- Número
- 2.312
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada