Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Emenda à LOM nº 19, de 12 de dezembro de 2023
Altera o inciso XV do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.
- Data
- 12 de dezembro de 2023
- Número
- 19
- Publicação
- 13 de dezembro de 2023 · Boletim Oficial do Município, edição 278, pág. 51
- Vigência
- Não informada