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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Emenda à LOM nº 19, de 12 de dezembro de 2023

Altera o inciso XV do art. 98 da Lei Orgânica Municipal.

Data
12 de dezembro de 2023
Número
19
Publicação
13 de dezembro de 2023 · Boletim Oficial do Município, edição 278, pág. 51
Vigência
Não informada