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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 27, de 07 de agosto de 1991

Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras próxima ao perímetro urbano de Pinhão pertencente ao Sr. Marins Rocha França.

Data
7 de agosto de 1991
Número
27
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Observações da casa

Não consta a assinatura do Prefeito.