Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 27, de 07 de agosto de 1991
Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a desapropriação amigável ou judicial de uma área de terras próxima ao perímetro urbano de Pinhão pertencente ao Sr. Marins Rocha França.
- Data
- 7 de agosto de 1991
- Número
- 27
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Não consta a assinatura do Prefeito.