Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Lei Municipal nº 2.302, de 06 de novembro de 2023
Autoriza o Executivo Municipal a ceder servidores municipais às entidades privadas sem fins lucrativos, mediante convênio e dá outras providências.
- Data
- 6 de novembro de 2023
- Número
- 2.302
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada