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Congresso

Câmara Municipal de Pinhão (PR)

Lei Municipal nº 2.302, de 06 de novembro de 2023

Autoriza o Executivo Municipal a ceder servidores municipais às entidades privadas sem fins lucrativos, mediante convênio e dá outras providências.

Data
6 de novembro de 2023
Número
2.302
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada